Considerações sobre a responsabilidade civil por delito fiscal no direito espanhol
Na Espanha, há previsão normativa que quando se comete um delito fiscal, a dívida tributária deve ser exigida a título de responsabilidade civil. O presente artigo destaca a existência de argumentos jurídicos contrários à tese da responsabilidade civil por delito fiscal. Além disso, cabe denunciar a...
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| Format: | Article |
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| Published: |
Centro Universitário de João Pessoa (Unipê)
2017-05-01
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| Series: | Direito e Desenvolvimento |
| Online Access: | https://periodicos.unipe.br/index.php/direitoedesenvolvimento/article/view/151 |
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| author | José Alberto Sanz Díaz-Palacios |
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Palavras-chave: Responsabilidade civil. Delito fiscal. Direito espanhol. |
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