Aumento abusivo de preços e o combate ao Covid-19
Diante da pandemia de COVID-19, o Governo do Distrito Federal expediu o Decreto n° 40.939/2020 com medidas para a prevenção e contenção do vírus. Este trabalho se propõe a analisar o artigo 11 do referido Decreto, segundo o qual será considerado abuso de poder econômico a elevação de preços, sem ju...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Conselho administrativo de Defesa Econômica (CADE)
2021-06-01
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| Series: | Revista de Defesa da Concorrência |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revista.cade.gov.br/index.php/revistadedefesadaconcorrencia/article/view/906 |