A CONSTRUÇÃO DEMOCRÁTICA DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E A REGULAÇÃO DE ALIMENTOS
Em 2006, foi promulgada a lei brasileira de segurança alimentar e nutricional ‒ Lei n. 11.346/2006 ‒, conhecida como Losan. Sem dúvidas, foi um marco e uma grande conquista no reconhecimento e na defesa do direito à alimentação no Brasil. É a primeira legislação pátria que enuncia a alimentação como...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de São Paulo
2017-03-01
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| Series: | Revista de Direito Sanitário |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/127778 |