O município no brasil e sua função política (IV)
XI. — A LEI DE INTERPRETAÇÃO DO ATO ADICIONAL . Como vimos, o artigo 25 do Ato Adicional admitia que se houvesse dúvida sôbre a inteligência de algum de seus artigos, cabia a interpretação ao Poder Legislativo Geral. E essa interpretação passou logo a ser reclamada.
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de São Paulo
1973-09-01
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| Series: | Revista de História |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.revistas.usp.br/revhistoria/article/view/132040 |