As contribuições da Justiça Restaurativa no âmbito dos programas de compliance
O presente ensaio busca demonstrar como a Justiça Restaurativa pode ser aplicada no Direito Penal Econômico enquanto ferramenta de potencialização da autorregulação ao mesmo tempo em que visa compreender como o modelo de produção normativa do Tripartism, concebido por John Braithwaite, pode legitim...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Viçosa
2023-06-01
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| Series: | Revista de Direito |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.ufv.br/revistadir/article/view/14833 |
| Summary: | O presente ensaio busca demonstrar como a Justiça Restaurativa pode ser aplicada no Direito Penal Econômico enquanto ferramenta de potencialização da autorregulação ao mesmo tempo em que visa compreender como o modelo de produção normativa do Tripartism, concebido por John Braithwaite, pode legitimar um sistema de controle social alternativo fundamentado na autorregulação regulada empresarial. Para tanto, analisam-se as conexões existentes entre os Programas de Compliance e a Justiça Restaurativa, verificando quais são as suas contribuições no processo de correção dos defeitos dos Programas de Cumprimento. Com a pesquisa, foi possível perceber que a Justiça Restaurativa empresarial é uma possibilidade real e, se aplicada com cautela e controle, poderá configurar um mecanismo complementar hábil ao fortalecimento da autorregulação, instituindo uma nova cultura empresarial baseada na ética e na lealdade e, por decorrência, concedendo maior efetividade aos Programas de Compliance, sobretudo em relação às pequenas e médias empresas.
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| ISSN: | 1806-8790 2527-0389 |