Da precariedade da defesa nos embargos à execução fiscal
O Processo de Execução brasileiro infelizmente não acompanhou a evolução de alguns setores do mundo jurídico na sua totalidade. E o Processo de Execução Fiscal, (Lei n.º 6.830, de 1980), instituído com o fim de acelerar e simplificar os procedimentos executórios ajuizados pelos Órgãos da Fazenda Púb...
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| Published: |
Universidade Federal da Paraíba
2010-04-01
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| author | Fernando Antônio Vasconcelos |
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| publisher | Universidade Federal da Paraíba |
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| spelling | doaj.art-a6c9873866b14d52b699872807a8aebb2023-02-28T13:06:20ZengUniversidade Federal da ParaíbaPrim@ Facie1678-25932010-04-0135Da precariedade da defesa nos embargos à execução fiscalFernando Antônio VasconcelosO Processo de Execução brasileiro infelizmente não acompanhou a evolução de alguns setores do mundo jurídico na sua totalidade. E o Processo de Execução Fiscal, (Lei n.º 6.830, de 1980), instituído com o fim de acelerar e simplificar os procedimentos executórios ajuizados pelos Órgãos da Fazenda Pública, na prática, evidencia a prevalência do Poder Público (executante) sobre o contribuinte (executado), ocasionando disparidade de forças e dificuldade de defesa. O presente trabalho pretende analisar algumas facetas importantes desse processo, para tentar concluir que há limitação da defesa, o princípio do contraditório é aviltado, proporcionando situações precárias para a defesa do executado.https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/4477Execução fiscal. Embargos. Princípio do contraditório. |
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