A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPIRANGA - Enaira Elaine Vetter; Jucelaine Bitarello (Revista Gestão e Desenvolvimento, 2016)
Esta pesquisa analisou o enquadramento da Administração Municipal de Sapiranga, cidade da Região do Vale do Rio dos Sinos - Estado do Rio Grande do Sul, aos limites de gastos e endividamento estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Foram analisados os conceitos de Administração Pública, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal e as contas da Administração Municipal no período de 1997 a 2002. Após análise dos dados, constatou-se que o município enquadrou-se nos limites legais, adequando suas contas às diretrizes da Lei. Porém, verificou-se também que ainda se está distante da efetiva implantação de uma cultura de Responsabilidade e Transparência nas contas públicas.