O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO TRIBUTÁRIO E A SEGURANÇA JURÍDICA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
<span style="font-family: "Times New Roman","serif"; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA;">Este trabalho se desenvolve na ten...
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| Format: | Article |
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| Published: |
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI)
2014-01-01
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| Series: | Revista Direito e Justiça |
| Online Access: | http://srvapp2s.santoangelo.uri.br/seer/index.php/direito_e_justica/article/view/1236 |
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| author | Eduardo Rodrigues dos Santos Altamirando Pereira da Rocha Leopoldo Altamirando de Andrade da Rocha |
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