Serviço privado de transporte por fretamento e sua intermediação por aplicativos

Serviço privado de transporte por fretamento e sua intermediação por aplicativos

O estudo, inserido em pesquisa sobre o regime jurídico da economia de compartilhamento no Brasil, analisa a jurisprudência e as normas constitucionais e legais sobre os serviços privados de transporte por fretamento e sobre a possibilidade de sua intermediação por aplicativos.

Bibliographic Details
Main Authors:	Carlos Ari Sundfeld, VERA MONTEIRO, ANDRÉ ROSILHO, YASSER GABRIEL
Format:	Article
Language:	Portuguese
Published:	Universidade de Santa Cruz do Sul 2021-04-01
Series:	Revista do Direito
Subjects:	constituição de 1988 arts. 170 e 178 fretamento lei 10.233 de 2001 liberdade de iniciativa serviços de transporte.
Online Access:	https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/13577

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