DA DESJUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: AS POSSÍVEIS DIFERENÇAS ENTRE AS POLÍTICAS PREFERIDAS E PREFERENCIAIS E O PAPEL DO PODER EXECUTIVO
O objeto de discussão deste artigo centra-se na análise da desjudicialização da política pública a partir da relação que a intervenção do Poder Judiciário à concreção de políticas públicas causa aos demais Poderes e ao direito pátrio, principalmente no tocante à efetividade dos direitos fundamentais...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade de Santa Cruz do Sul
2023-05-01
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| Series: | Revista do Direito |
| Online Access: | https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/17821 |
| Summary: | O objeto de discussão deste artigo centra-se na análise da desjudicialização da política pública a partir da relação que a intervenção do Poder Judiciário à concreção de políticas públicas causa aos demais Poderes e ao direito pátrio, principalmente no tocante à efetividade dos direitos fundamentais. Apresenta-se, inicialmente, a perspectiva da separação de poderes e eventual conflito de normas entre os entes públicos. Sendo estabelecida, ainda, a devida diferenciação entre acesso à justiça e judicialização das políticas públicas, o que leva compreender a ADPF n° 45 e sua relevância para o debate sobre Políticas Públicas no Brasil, inclusive traçando o paralelo da judicialização das políticas públicas com o chamado ativismo judicial, salientando suas vicissitudes ao Estado Democrático de Direito. Por fim, destaca as políticas públicas preferidas e preferenciais, de modo a contestar a eficácia da intervenção excessiva do Poder Judiciário ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo. |
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| ISSN: | 0104-9496 1982-9957 |