A inafastabilidade da forma no processo penal
Este artigo objetiva demonstrar o papel que a forma desempenha no processo penal, evidenciando a necessidade de que seja inafastável, porque materializa, ao mesmo tempo, garantia e limite: garantia ao acusado e limite ao poder de punir, que só se legitima quando observado o procedimento legal e pre...
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
2017-08-01
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| Series: | Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul |
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| Online Access: | https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/173 |
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| author | Mateus Henrique de Oliveira Reis |
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Este artigo objetiva demonstrar o papel que a forma desempenha no processo penal, evidenciando a necessidade de que seja inafastável, porque materializa, ao mesmo tempo, garantia e limite: garantia ao acusado e limite ao poder de punir, que só se legitima quando observado o procedimento legal e previamente estabelecido. Para tanto, imprescindível (re)discutir o fundamento, a finalidade, a natureza jurídica, o objeto e os sistemas processuais penais. Assim, resgatadas as balizas que a Constituição Federal de 1988 previu, buscando dar ao processo penal traços acusatórios, e consolidando-o como único instrumento por meio do qual é possível aplicar a pena, servindo à efetivação de garantias, cuja natureza é de situação jurídica e o objeto é a pretensão acusatória, a forma no processo penal reassume seu caráter capital e inarredável.
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