A inafastabilidade da forma no processo penal

Este artigo objetiva demonstrar o papel que a forma desempenha no processo penal, evidenciando a necessidade de que seja inafastável, porque materializa, ao mesmo tempo, garantia e limite: garantia ao acusado e limite ao poder de punir, que só se legitima quando observado o procedimento legal e pre...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Mateus Henrique de Oliveira Reis
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul 2017-08-01
Series:Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Subjects:
Online Access:https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/173

Similar Items