O ISSQN e as operações de Leasing
O presente artigo analisa a questão da incidência do ISSQN sobre as operações de arrendamento mercantil, a qual está prevista na Lei Complementar nº 116/2003, e trabalha o conceito de serviço em confronto à natureza do leasing. O trabalho também tem o propósito de expor a problemática acerca do con...
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Format: | Article |
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Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2009-07-01
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O presente artigo analisa a questão da incidência do ISSQN sobre as operações de arrendamento mercantil, a qual está prevista na Lei Complementar nº 116/2003, e trabalha o conceito de serviço em confronto à natureza do leasing. O trabalho também tem o propósito de expor a problemática acerca do conflito de competência entre Municípios nos referidos casos.
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spelling | doaj.art-aaf259b97422424693fbd9f7ad2234132023-05-25T17:57:51ZengUniversidade Estadual de LondrinaRevista do Direito Público1980-511X2009-07-014110.5433/1980-511X.2009v4n1p185O ISSQN e as operações de LeasingCamilla Maithe de Ungaro Silva0Aline Teixeira Tomazela1Univesidade Estadual de Londrina (UEL), LondrinaUEL O presente artigo analisa a questão da incidência do ISSQN sobre as operações de arrendamento mercantil, a qual está prevista na Lei Complementar nº 116/2003, e trabalha o conceito de serviço em confronto à natureza do leasing. O trabalho também tem o propósito de expor a problemática acerca do conflito de competência entre Municípios nos referidos casos. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10742CompetênciaServiçoArrendamento MercantilLeasing |
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