The Judicialization Public Policies Aimed to Control of Noise
The noise pollution crime is not deserving due attention of the Courts of Justice of Rio Grande do Sul . It can be observed that the legislation aims to curb this type of offense to the environment it is not being applied the way it should , since there decisions steeped in the theories criticized b...
Main Authors: | Marcia Andrea Bühring, Marcelo Segala Constante |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
2016-12-01
|
Series: | Revista de Direito e Sustentabilidade |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.indexlaw.org/index.php/revistards/article/view/1249 |
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