A Preservação da Empresa e sua Participação para Consecução de Políticas Públicas
O princípio da preservação ganhou especial destaque no Direito Empresarial a partir da vigência da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, quando o legislador o consignou expressamente no texto normativo (art. 47). A p...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
2015-12-01
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| Series: | Revista Brasileira de Direito Empresarial |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.indexlaw.org/index.php/direitoempresarial/article/view/616 |
| Summary: | O princípio da preservação ganhou especial destaque no Direito Empresarial a partir da vigência da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, quando o legislador o consignou expressamente no texto normativo (art. 47). A partir de então a doutrina vinculou substancialmente tal princípio a recuperação da empresa que se encontra em situação de crise econômico-financeira, ressaltando sua importância para manutenção da fonte produtora, do emprego e do interesse dos credores. Contudo, pretende o presente trabalho analisar o princípio da preservação da empresa de forma mais ampla, além das hipóteses de recuperação previstas na norma citada, ante a atribuição de responsabilidades sociais às empresas pelo Estado, tornando-as instrumentos de consecução de políticas públicas. |
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| ISSN: | 2526-0235 2526-0235 |