UMA SÍNTESE ANALÍTICA SOBRE LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS NO BRASIL - Germana Leite Gonzalez Toscano; Klíssia Magno dos Santos; Cristiano das Neves Almeida; Tarciso Cabral da Silva (Revista Águas Subterrâneas, 2008)
Apesar da importância das águas subterrâneas quanto aos aspectos ambiental, econômico e social, os documentos legais, quer no plano internacional ou nacional pouco as abordam com o detalhamento necessário. Enquanto as águas superficiais possuem vários tratados a respeito, as águas subterrâneas são citadas normalmente quando relacionadas à primeira, ou não são mencionadas. No entanto, os países da Comunidade Européia e os Estados Unidos dispõem de leis que tratam da proteção das águas subterrâneas, onde são definidos critérios de delimitação de perímetros de proteção, com estabelecimento de restrições e controle de uso do solo. No âmbito nacional não se encontra o rigor em termos legais e efetivamente exercidos na prática como nos países referidos. Neste trabalho é relatada uma análise das legislações dos estados brasileiros referente à proteção das águas subterrâneas. Os resultados indicaram que apenas seis possuem documentos legais específicos a respeito da proteção das águas subterrâneas enquanto que cinco abordam a questão nas suas Políticas Estaduais de Recursos Hídricos entre outros de interesse.