A HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO NAS MENSALIDADES DOS PLANOS DE SAÚDE EM RAZÃO DA IDADE NA JURISPRUDÊNCIA REPETITIVA DO STJ (RESP 1.568.244/RJ)
O presente artigo, através do método dedutivo e de pesquisa teórica e jurisprudencial, pretende demonstrar que a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 952 e com base no REsp 1.568.244/RJ, a pretexto de padronizar a interpretação judicial acerca dos reajustes abus...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
2019-08-01
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| Series: | Direito em Debate |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/8473 |
| Summary: | O presente artigo, através do método dedutivo e de pesquisa teórica e jurisprudencial, pretende demonstrar que a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 952 e com base no REsp 1.568.244/RJ, a pretexto de padronizar a interpretação judicial acerca dos reajustes abusivos nas mensalidades dos planos de saúde do idoso, importou em grave retrocesso à tutela do consumidor, na medida em que supervalorizou o vetusto princípio do pacta sunt servanda nas relações de consumo e, ainda, atribuiu autoridade decisória irrecorrível à Agência Nacional de Saúde quanto ao reajuste das mensalidades, deixando para uma improvável revisão judicial o conceito de onerosidade excessiva na análise do caso concreto. Conclui-se que o precedente em referência ignora a condição de hipervulnerabilidade do consumidor idoso, favorecendo a transferência do risco da atividade econômica das Administradoras de Planos para a parte mais fraca na relação de consumo, comprometendo o próprio acesso à saúde.
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| ISSN: | 0103-9040 2176-6622 |