Estupro e aborto sentimental: a inexigibilidade de autorização judicial e a ausência de notificação das autoridades competentes
A violência sexual é considerada como a prática de atos contra a sexualidade de outro individuo por meio da imposição da força física, intimidação e não concordância da vítima. O direito a uma vida sexual satisfatória, livre de violência, coerção ou riscos de gravidez não desejada é um dos direitos...
Main Authors: | Filomena Luciene Cordeiro Reis, Karla Daniele da Paz Freitas |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade Estadual do Paraná
2018-02-01
|
Series: | Revista NUPEM |
Subjects: | |
Online Access: | https://periodicos.unespar.edu.br/index.php/nupem/article/view/5549 |
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