PRISÃO PREVENTIVA E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS: UMA ANÁLISE DOS REFLEXOS DA LEI 12.403/11 NA COMARCA DE FRANCA-SP
A Lei 12.403/2011 procedeu a importantes alterações na seara processual penal, mais especificamente no âmbito da prisão e liberdade. Dentre as inúmeras alterações promovidas, desponta a introdução de medidas cautelares diversas da prisão. Todavia, mesmo diante de tais inovações, passados mais de se...
Main Authors: | Gustavo Lelles Menezes, Paulo César Corrêa Borges |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP)
2020-06-01
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Series: | Revista de Estudos Jurídicos da UNESP |
Online Access: | https://periodicos.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/2992 |
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