Sistemas de julgamento concentrado de demandas repetitivas e formação de precedentes judiciais: realidade e desafios
Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil completou-se um ciclo de medidas legislativas voltadas ao tratamento de casos redundantes e à valorização dos precedentes judiciais no Brasil, formando-se um conjunto normativo composto por vários instrumentos como a repercussão geral, o rito d...
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|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Conselho Nacional de Justiça
2017-11-01
|
| Series: | Revista CNJ |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/280/144 |
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| author | Lucas Delgado Igor Tadeu Silva Viana Stemler Davi Ferreira Borges |
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| description | Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil completou-se um ciclo de medidas legislativas voltadas ao tratamento de casos redundantes e à valorização dos precedentes judiciais no Brasil, formando-se um conjunto normativo composto por vários instrumentos como a repercussão geral, o rito de julgamento de recursos repetitivos nos tribunais superiores e os incidentes de resolução de demandas repetitivas. Este trabalho pretende abordar como a consolidação legislativa desses sistemas de julgamento concentrado de demandas repetitivas e formação de precedentes foi associada a um cenário de eficiência, coesão e racionalidade no sistema processual brasileiro e alguns obstáculos à sua concretização identificados no banco nacional de dados criado pelo artigo 5º da Resolução CNJ 235, de 2016. A exposição de motivos do Novo Código de Processo Civil e algumas obras dedicadas ao tema são utilizadas para ilustrar a correlação estabelecida entre os sistemas de julgamento concentrado de demandas repetitivas e formação de precedentes judiciais e o ganho de eficiência, coesão e racionalidade no processo civil brasileiro. As disfuncionalidades do referido sistema são apontadas tendo por base três parâmetros principais de análise: a) a sobreposição de ordens de sobrestamento de processos por múltiplos temas; b) o tempo médio de julgamento dos temas e de sobrestamento de processos, e; c) as dificuldades de formação e aplicação dos precedentes obrigatórios. A conclusão é no sentido de que a transição de um sistema jurídico de filiação romano-germânica para um sistema protagonizado pelos precedentes judiciais demanda uma mudança cultural e sua racionalidade depende não somente de previsões dogmáticas, mas também da atuação consistente e coordenada dos tribunais. |
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| issn | 2525-4502 |
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| publishDate | 2017-11-01 |
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