A Medida Provisória nº 746 de 2016 e a Validade Estrutural Democrática no Modelo de Estado Brasileiro: Reforma da Educação e a Ocupação de Escolas
Em 2016, o Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia (PMDB/SP) editou a Medida Provisória (MP) nº 746, pretendendo, em síntese, a implantar imediatamente a reforma do ensino médio no Brasil. Diante da grande repercussão social, investigou-se acerca da tensão entre a facticidade e vali...
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| Published: |
Universidade Federal da Paraíba
2017-06-01
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| Series: | Prim@ Facie |
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| Online Access: | https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/33063 |
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| author | Renato Horta Eduardo Martins de Lima |
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| description | Em 2016, o Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia (PMDB/SP) editou a Medida Provisória (MP) nº 746, pretendendo, em síntese, a implantar imediatamente a reforma do ensino médio no Brasil. Diante da grande repercussão social, investigou-se acerca da tensão entre a facticidade e validade, possuindo como problema a existência deestrutura democrática a legitimar a medida, enquanto não votada pelo Congresso Nacional. O método de pesquisa aplicado foi o hipotético-dedutivo, partindo da hipótese da legitimidade formal normativa da MP e da mitigação democrática estrutural, contrária ao texto constitucional, sob a concepção habermaniana. Concluiu-se pela confirmação das hipóteses apresentadas. |
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| publishDate | 2017-06-01 |
| publisher | Universidade Federal da Paraíba |
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| spelling | doaj.art-aef9d5f2b3584769bc977b18d22c16d42023-02-28T13:04:14ZengUniversidade Federal da ParaíbaPrim@ Facie1678-25932017-06-01163110.22478/ufpb.1678-2593.2017v16n31.33063A Medida Provisória nº 746 de 2016 e a Validade Estrutural Democrática no Modelo de Estado Brasileiro: Reforma da Educação e a Ocupação de EscolasRenato HortaEduardo Martins de Lima0PPGD da Universidade FumecEm 2016, o Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia (PMDB/SP) editou a Medida Provisória (MP) nº 746, pretendendo, em síntese, a implantar imediatamente a reforma do ensino médio no Brasil. Diante da grande repercussão social, investigou-se acerca da tensão entre a facticidade e validade, possuindo como problema a existência deestrutura democrática a legitimar a medida, enquanto não votada pelo Congresso Nacional. O método de pesquisa aplicado foi o hipotético-dedutivo, partindo da hipótese da legitimidade formal normativa da MP e da mitigação democrática estrutural, contrária ao texto constitucional, sob a concepção habermaniana. Concluiu-se pela confirmação das hipóteses apresentadas.https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/33063medida provisória nº 746/2016contrarreforma do ensino médiovalidade estrutural democrática. |
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