O regime das obrigações propter rem e as despesas condominiais
No Direito Civil brasileiro, a obrigação de contribuir com as despesas do condomínio, imposta aos proprietários das unidades, é frequentemente descrita como uma obrigação propter rem. O propósito deste artigo é investigar quais são as consequências jurídicas dessa qualificação, por meio da análise d...
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| Published: |
Civilistica.com
2018-10-01
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| Online Access: | https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/339 |
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| author | Daniel Amaral Carnaúba Guilherme Henrique Lima Reinig |
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| description | No Direito Civil brasileiro, a obrigação de contribuir com as despesas do condomínio, imposta aos proprietários das unidades, é frequentemente descrita como uma obrigação propter rem. O propósito deste artigo é investigar quais são as consequências jurídicas dessa qualificação, por meio da análise da estrutura e da função das obrigações propter rem. Quanto à primeira, demonstra-se que a obrigação propter rem não existe como categoria jurídica: a legislação intencionalmente ignora essa figura e a literatura especializada jamais foi capaz de erigir consensos sobre questões essenciais envolvendo as obrigações propter rem, como sua abrangência ou as regras aplicáveis a essa suposta espécie obrigacional. Nada obstante, a obrigação propter rem se tornou um conceito elementar dentro da temática do condomínio edilício, na medida em que serviu de fundamento para a criação de regras que facilitam a cobrança das contribuições condominiais. É possível afirmar, assim, que a obrigação propter rem cumpre diversas funções na resolução de conflitos condominiais, todas elas voltadas à proteção do condomínio em face dos condôminos inadimplentes. |
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| institution | Directory Open Access Journal |
| issn | 2316-8374 |
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| publishDate | 2018-10-01 |
| publisher | Civilistica.com |
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