Quem não marchar direito, não vai mais preso pro quartel
A liberdade é um importante direito fundamental, previsto na Constituição Federal de 1988, que só pode ser afetado nas hipóteses taxativas descritas pela própria Constituição. Todavia, em relação aos policiais militares, a liberdade sofre graves violações, sem que sejam observados os parâmetros est...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Fórum Brasileiro de Segurança Pública
2021-09-01
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| Series: | Revista Brasileira de Segurança Pública |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revista.forumseguranca.org.br/index.php/rbsp/article/view/1257 |
| Summary: | A liberdade é um importante direito fundamental, previsto na Constituição Federal de 1988, que só pode ser afetado nas hipóteses taxativas descritas pela própria Constituição. Todavia, em relação aos policiais militares, a liberdade sofre graves violações, sem que sejam observados os parâmetros estipulados constitucionalmente. Trata-se de punições disciplinares, que cerceiam a liberdade dos policiais militares por vias administrativas, sem previsão em lei. Além disso, existem diversos aspectos dessas medidas que indicam a sua inadequação frente ao ordenamento constitucional vigente, tanto formais como materiais. De todo modo, a Lei nº 13.967/2019 introduz importantes alterações nesse contexto, com o objetivo de extinguir as medidas privativas de liberdade, fazendo com que, de fato, o direito fundamental à liberdade dos policiais militares seja respeitado.
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| ISSN: | 1981-1659 2595-0258 |