A Lei nº 11.340/06 e suas Repercussões no Contrato Individual de Trabalho
A Lei n° 11.340/06 que assegura à vítima de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses está incompleta. Pretende-se demonstrar a ineficácia social dessa norma na seara trabalhista e fornecer os meios para a sua efetividade. Para tanto, apresentar-se-á o pro...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal da Paraíba
2013-12-01
|
| Series: | Prim@ Facie |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://150.165.250.203/index.php/primafacie/article/view/17451 |
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Published 2013-12-01
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