Autoridade Portuária: ausência de conformação prática frente ao modelo legal
Propósito – Este artigo tem o objetivo de analisar a realidade jurídica das Autoridades Portuárias analisando o modelo jurídico adotado pela Lei dos Portos para as Autoridades Portuárias. Metodologia/abordagem/design – Utilizou-se da metodologia de revisão legal em confrontação com a realidade ex...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de Brasília
2020-10-01
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| Series: | Revista de Direito Setorial e Regulatório |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/31217/27739 |
| Summary: | Propósito – Este artigo tem o objetivo de analisar a realidade jurídica das Autoridades Portuárias analisando o modelo jurídico adotado pela Lei dos Portos para as Autoridades Portuárias.
Metodologia/abordagem/design – Utilizou-se da metodologia de revisão legal em confrontação com a realidade existente nos portos. Dividiu-se o presente estudo em 4 partes principais iniciando-se pela exploração do modelo regulatório portuário para definir a situação legal das Autoridades Portuárias com o fito de buscar a real natureza jurídica destas para ao final estudar a adequação jurídico-prática destes entes.
Resultados – Expôs-se a inadequação da realidade existente nos portos brasileiros através da impropriedade de delegação do poder de polícia, obscuridade dos investimentos e extensão de benefícios tributários a entes de direito privado, servindo de base teórica do modelo constitutivo das Autoridades Portuárias, com resultado direto na forma de encarar as políticas regulatórias portuárias.
Originalidade/relevância do texto – Ante a inexistente base bibliográfica sobre o tema, o estudo da natureza jurídica das Autoridades Portuárias torna-se relevante frente as constatações de inadequação do modelo regulatório portuário no campo prático. |
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| ISSN: | 2446-550X 2446-5259 |