A ausência de reconhecimento legal da parentalidade trans em Portugal
Com a aprovação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabeleceu o direito à autodeterminação da identidade e expressão de género, passou a ser materialmente possível que o sexo genital deixe de corresponder ao sexo legal. Estando o regime da parentalidade intimamente relacionado com o sexo inscr...
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| Language: | English |
| Published: |
Edições Afrontamento, Lda.
2022-06-01
|
| Series: | Ex Aequo: Revista da Associação Portuguesa de Estudos sobre as Mulheres |
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| Online Access: | https://exaequo.apem-estudos.org/artigo/a-ausencia-de-reconhecimento-legal-da-parentalidade-trans-em-portugal |
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| description | Com a aprovação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabeleceu o direito à autodeterminação da identidade e expressão de género, passou a ser materialmente possível que o sexo genital deixe de corresponder ao sexo legal. Estando o regime da parentalidade intimamente relacionado com o sexo inscrito no registo civil, o presente artigo pretende explorar a lacuna legal que resultou da ausência de harmonização e articulação entre estes dois regimes jurídicos. Para tal, procurei caracterizar o regime da parentalidade na ordem jurídica portuguesa, perceber os efeitos da Lei n.º 38/2018 no regime da parentalidade e identificar os preceitos internacionais e os princípios constitucionais que aqui estão em causa. |
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| institution | Directory Open Access Journal |
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| publishDate | 2022-06-01 |
| publisher | Edições Afrontamento, Lda. |
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| series | Ex Aequo: Revista da Associação Portuguesa de Estudos sobre as Mulheres |
| spelling | doaj.art-b12727a6404143318c1072825ffb20d42022-12-22T00:46:04ZengEdições Afrontamento, Lda.Ex Aequo: Revista da Associação Portuguesa de Estudos sobre as Mulheres0874-55602184-03852022-06-014510.22355/exaequo.2022.45.07A ausência de reconhecimento legal da parentalidade trans em PortugalMariana de Oliveira Rodrigues0https://orcid.org/0000-0003-4989-8205Centro Interdisciplinar de Estudos de Género – Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (CIEG/ ISCSP-ULisboa), Lisboa, PortugalCom a aprovação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabeleceu o direito à autodeterminação da identidade e expressão de género, passou a ser materialmente possível que o sexo genital deixe de corresponder ao sexo legal. Estando o regime da parentalidade intimamente relacionado com o sexo inscrito no registo civil, o presente artigo pretende explorar a lacuna legal que resultou da ausência de harmonização e articulação entre estes dois regimes jurídicos. Para tal, procurei caracterizar o regime da parentalidade na ordem jurídica portuguesa, perceber os efeitos da Lei n.º 38/2018 no regime da parentalidade e identificar os preceitos internacionais e os princípios constitucionais que aqui estão em causa.https://exaequo.apem-estudos.org/artigo/a-ausencia-de-reconhecimento-legal-da-parentalidade-trans-em-portugaldireito da famíliadireitos humanosparentalidadepessoas transportugal |
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