A ausência de reconhecimento legal da parentalidade trans em Portugal
Com a aprovação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, que estabeleceu o direito à autodeterminação da identidade e expressão de género, passou a ser materialmente possível que o sexo genital deixe de corresponder ao sexo legal. Estando o regime da parentalidade intimamente relacionado com o sexo inscr...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Edições Afrontamento, Lda.
2022-06-01
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| Series: | Ex Aequo: Revista da Associação Portuguesa de Estudos sobre as Mulheres |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://exaequo.apem-estudos.org/artigo/a-ausencia-de-reconhecimento-legal-da-parentalidade-trans-em-portugal |