Punitive Character of the Security Measure Against the Fundamental Right of Freedom
The mental patient who commits crime is arbitrated security measures for the treatment and reduction of dangerousness. However , what you see in implementing this measure is a veiled punishment, which limits freedom and affects the fundamental rights of prisoners who are isolated from society withou...
Main Authors: | Mayara Aparecida da Silva, Clóris Patricia Pimenta |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
2017-02-01
|
Series: | Revista de Direito Penal, Processo Penal e Constituição |
Subjects: | |
Online Access: | http://www.indexlaw.org/index.php/direitopenal/article/view/1435 |
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