O Princípio Da Boa-Fé E Os Reflexos Sobre A Proteção Ao Bem De Família: Aspectos Materiais E Processuais
O presente artigo tem por objetivo analisar a proteção jurídica dada ao bem de família no ordenamento jurídico atual, especialmente, a partir da interpretação constitucional à dignidade da pessoa humana relacionada com a Lei. 8009/90, do princípio da boa-fé objetiva e do princípio da função social...
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| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2021-12-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
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| author | Jussara Borges Ferreira Maria das Graças Macena Dias de Oliveira Jefferson Patrik Germinari |
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O presente artigo tem por objetivo analisar a proteção jurídica dada ao bem de família no ordenamento jurídico atual, especialmente, a partir da interpretação constitucional à dignidade da pessoa humana relacionada com a Lei. 8009/90, do princípio da boa-fé objetiva e do princípio da função social dos contratos. Avaliar o critério de destinação do bem relacionado à proteção da tutela do mínimo existencial, mostra-se fundamental para correta interpretação do instituto jurídico mencionado, especialmente a partir do enfoque nos aspectos materiais e processuais. Utilizando pesquisa exploratória, bibliográfica e qualitativa, conclui-se que os recentes entendimentos jurisprudenciais que afastaram a proteção ao bem de família, em decorrência de violação da boa-fé objetiva - princípio jurídico do direito civil contratual -, há possibilidade de abalo considerável do sistema de proteção jurídica ao mínimo existencial e à perspectiva de concretização da função social dos contratos.
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| institution | Directory Open Access Journal |
| issn | 1980-511X |
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| publishDate | 2021-12-01 |
| publisher | Universidade Estadual de Londrina |
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