ESTADOS SEM LITORAL X ESTADOS DE TRÂNSITO: ANÁLISE SOBRE A RESERVA DE CARGA NACIONAL NO ACORDO DE TRANSPORTE FLUVIAL PELA HIDROVIA PARAGUAI-PARANÁ SOB AS PERSPECTIVAS ARGENTINA E PARAGUAIA
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) contribuiu para o estabelecimento de uma ordem econômica internacional justa e equitativa para conformar os interesses e as necessidades da humanidade com os dos países em desenvolvimento, sejam costeiros ou sem litoral. Signatário da CNU...
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| Published: |
Maritime Law Academy
2022-06-01
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| Series: | Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy |
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A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) contribuiu para o estabelecimento de uma ordem econômica internacional justa e equitativa para conformar os interesses e as necessidades da humanidade com os dos países em desenvolvimento, sejam costeiros ou sem litoral. Signatário da CNUDM, o Paraguai, Estado Sem Litoral (ESL), se projeta no comércio internacional por meio da navegação interior, com a colaboração da Argentina, Estado de Trânsito e predominantemente pela Hidrovia Paraguai-Paraná. O Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná é o instrumento normativo balizador da rota e prevê a eliminação da reserva de carga nacional, para fortalecer as bandeiras regionais da hidrovia. Interesses conflitantes entre Argentina e Paraguai têm gerado interpretações diversas sobre a reserva de carga nacional adotada e por consequência na efetividade do Acordo firmado sob as bases do Direito do Mar. Nesse recorte e a partir de revisão da literatura internacional, regional e nacional sobre o Direito do Mar e Direito Fluvial, aplicados aos países sem litoral, o artigo intenciona analisar o impacto da reserva de carga nacional prevista no Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná no comércio fluvio-marítimo do Paraguai e da Argentina. Os resultados da pesquisa indicam a necessidade de um novo marco legal e a importância da diplomacia para conformar os interesses daqueles países na navegação pela hidrovia.
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| publishDate | 2022-06-01 |
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| spelling | doaj.art-b3d32aee69164cd384cfc9cf7d8b41332022-12-22T02:07:50ZengMaritime Law AcademyRevista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy2763-81972022-06-012110.56258/issn.2763-8197.v2n1.p123-153ESTADOS SEM LITORAL X ESTADOS DE TRÂNSITO: ANÁLISE SOBRE A RESERVA DE CARGA NACIONAL NO ACORDO DE TRANSPORTE FLUVIAL PELA HIDROVIA PARAGUAI-PARANÁ SOB AS PERSPECTIVAS ARGENTINA E PARAGUAIAGiovanna Martins Wanderley0OAB/RN A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) contribuiu para o estabelecimento de uma ordem econômica internacional justa e equitativa para conformar os interesses e as necessidades da humanidade com os dos países em desenvolvimento, sejam costeiros ou sem litoral. Signatário da CNUDM, o Paraguai, Estado Sem Litoral (ESL), se projeta no comércio internacional por meio da navegação interior, com a colaboração da Argentina, Estado de Trânsito e predominantemente pela Hidrovia Paraguai-Paraná. O Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná é o instrumento normativo balizador da rota e prevê a eliminação da reserva de carga nacional, para fortalecer as bandeiras regionais da hidrovia. Interesses conflitantes entre Argentina e Paraguai têm gerado interpretações diversas sobre a reserva de carga nacional adotada e por consequência na efetividade do Acordo firmado sob as bases do Direito do Mar. Nesse recorte e a partir de revisão da literatura internacional, regional e nacional sobre o Direito do Mar e Direito Fluvial, aplicados aos países sem litoral, o artigo intenciona analisar o impacto da reserva de carga nacional prevista no Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-Paraná no comércio fluvio-marítimo do Paraguai e da Argentina. Os resultados da pesquisa indicam a necessidade de um novo marco legal e a importância da diplomacia para conformar os interesses daqueles países na navegação pela hidrovia. https://mlawreview.emnuvens.com.br/mlaw/article/view/47Estado sem litoralTransporte FluvialReserva de CargaArgentinaParaguai |
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