Argumentos principiológicos da inexigibilidade de licitação para contratação de advogados pela Administração Pública
A atividade da advocacia não pode ser mensurada através das ferramentas previstas na Lei de Licitações. Mesmo consistindo em um princípio de direito, o processo licitatório deve ser afastado toda vez que o ente público necessitar contratar um serviço advocatício. Neste sentido, o trabalho discute o...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Centro Universitário de Valença
2022-06-01
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| Series: | Revista Interdisciplinar de Direito |
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| Online Access: | https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/1324 |
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| author | Rogerio Borba da Silva |
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A atividade da advocacia não pode ser mensurada através das ferramentas previstas na Lei de Licitações. Mesmo consistindo em um princípio de direito, o processo licitatório deve ser afastado toda vez que o ente público necessitar contratar um serviço advocatício. Neste sentido, o trabalho discute os argumentos principiológicos que embasam tal ideia, respaldados em lei, doutrina e jurisprudência, mas ainda não aplicados por alguns atores do meio jurídico. O artigo se insere no ramo das Ciências Jurídicas, nas áreas do Direito Constitucional, Direito Administrativo e Ética Profissional, sendo analisada em uma perspectiva holística. A metodologia adotada foi a bibliográfica e documental. Concluiu-se pela legalidade da inexigibilidade, em qualquer hipótese, dada a singularidade da atividade.
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| publisher | Centro Universitário de Valença |
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| spelling | doaj.art-b3e176cb92504303911e2df5320d5eda2022-12-22T04:02:53ZengCentro Universitário de ValençaRevista Interdisciplinar de Direito1518-81672447-42902022-06-0120110.24859/RID.2022v20n1.1324Argumentos principiológicos da inexigibilidade de licitação para contratação de advogados pela Administração PúblicaRogerio Borba da Silva 0Unifacvest A atividade da advocacia não pode ser mensurada através das ferramentas previstas na Lei de Licitações. Mesmo consistindo em um princípio de direito, o processo licitatório deve ser afastado toda vez que o ente público necessitar contratar um serviço advocatício. Neste sentido, o trabalho discute os argumentos principiológicos que embasam tal ideia, respaldados em lei, doutrina e jurisprudência, mas ainda não aplicados por alguns atores do meio jurídico. O artigo se insere no ramo das Ciências Jurídicas, nas áreas do Direito Constitucional, Direito Administrativo e Ética Profissional, sendo analisada em uma perspectiva holística. A metodologia adotada foi a bibliográfica e documental. Concluiu-se pela legalidade da inexigibilidade, em qualquer hipótese, dada a singularidade da atividade. https://revistas.faa.edu.br/FDV/article/view/1324LicitaçãoAdvocaciaInexigibilidade de LicitaçãoPrincipiologiaAdministração Pública |
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