Acesso à saúde sem assistência jurídica? Sobre a inclusão das carceragens públicas na política de saúde prisional
Um grupo de trabalho do governo federal foi instituído no ano de 2007 com a finalidade de examinar a viabilidade de incluir pessoas detidas em carceragens públicas e delegacias no Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, bem como os chamados presos provisórios. O material escrito produzido...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program
2021-12-01
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| Series: | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/842 |
| Summary: | Um grupo de trabalho do governo federal foi instituído no ano de 2007 com a finalidade de examinar a viabilidade de incluir pessoas detidas em carceragens públicas e delegacias no Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, bem como os chamados presos provisórios. O material escrito produzido pelos seus integrantes foi considerado como um documento relevante para problematizar a atual Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional. Embora o objetivo desse conjunto de ações governamentais seja aumentar o acesso das pessoas privadas de liberdade às ações e serviços de saúde, o grupo de trabalho questiona o alcance em termos de garantia de direitos que essa medida instalaria sem que as pessoas tenham também acesso à assistência jurídica prevista na Lei de Execução Penal. As categorias e classificações operadas pelos integrantes dessa espécie de comissão estatal dividem os beneficiários da política pública em preso provisório e detido em delegacia, sendo que ambos podem ser considerados também prisioneiros da passagem de uma perspectiva foucaultiana. Todos os envolvidos no campo da saúde penitenciária são convocados a aumentar o grau de intersetorialidade da política pública, não mais apenas entre saúde e justiça, como também com o setor de segurança pública.
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| ISSN: | 2317-8396 2358-1824 |