CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE DIREITO DOS TRATADOS ENTRE ESTADOS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS: TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA NACIONAL E VIGÊNCIA INTERNACIONAL PARA O BRASIL
O presente trabalho tem por objetivo geral o estudo e análise o tratado internacional reconhecido como Convenção de Viena de 1986 ou Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais. Como objetivo específico pretendemos an...
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| Published: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2022-06-01
|
| Series: | Inter |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.ufrj.br/index.php/inter/article/view/52189 |
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| author | André Luiz Valim Vieira |
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| description | O presente trabalho tem por objetivo geral o estudo e análise o tratado internacional reconhecido como Convenção de Viena de 1986 ou Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais. Como objetivo específico pretendemos analisar o texto da referida convenção, comparando-a com a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, e verificar o procedimento de internalização e vigência no ordenamento jurídico interno e internacionalmente. Para a consecução do presente trabalho utilizamos de uma pesquisa teórica e bibliográfica através dos métodos de pesquisa analítica e hipotético-dedutivo. Pretendemos assim, demonstrar as semelhanças e diferenças entre ambas convenções, além de verificar as etapas legislativas do processo de incorporação da Convenção de 1986 ao ordenamento jurídico brasileiro; e, por fim, demonstrar da possibilidade de sua aprovação e vigência nacionais independente da vigência internacional (ainda pendente), desse modo, reconhecendo internamente e com plena aplicabilidade o papel e a importância da Organizações Internacionais: sua potencialidade para firmar tratados e status de sujeitos internacionais. |
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| publishDate | 2022-06-01 |
| publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
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