O ato de vacinar como desdobramento do direito coletivo à saúde: Da possível aplicação da teoria dos deveres fundamentais
Com a chegada da pandemia de Covid-19, considerada o maior desafio de saúde pública do século 21, foram verificadas inúmeras controvérsias e polêmicas contemplando os planos de imunização e o ato de se vacinar em si, sobretudo envolvendo a contraposição entre direitos individuais e direitos coletiv...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
2024-04-01
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| Series: | Direito em Debate |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/14150 |
| Summary: | Com a chegada da pandemia de Covid-19, considerada o maior desafio de saúde pública do século 21, foram verificadas inúmeras controvérsias e polêmicas contemplando os planos de imunização e o ato de se vacinar em si, sobretudo envolvendo a contraposição entre direitos individuais e direitos coletivos. O presente artigo científico busca a realização de uma análise sobre a vacinação com base no direito coletivo à saúde, tendo como pano de fundo a aplicação da Teoria dos Deveres Fundamentais. Para tanto, fora realizada uma pesquisa que contou com as contribuições doutrinárias e jurisprudenciais, além da legislação e de achados em periódicos, com emprego do método hipotético-dedutivo para fomentar a discussão sobre o tema e apresentar como hipótese o caminho do cumprimento dos deveres coletivos, dentre eles o da vacinação obrigatória. O resultado alcançado neste estudo foi o de que o Estado é um interventor legítimo ao estabelecer o dever de se vacinar como um elemento para cumprir com o dever fundamental do indivíduo em zelar pela saúde pública. É uma forma de potencializar o direito difuso à saúde pública.
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| ISSN: | 0103-9040 2176-6622 |