Negócio jurídico uma releitura à luz dos princípios constitucionais

The legal transaction cannot be interpreted under the protection of absolute and limitless freedom. Some nature law cogens have being observed, and several of them are originated from constitutional text, that must serve as limits to the autonomy principles of the will and pacta sunt servanda.<br...

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Bibliographic Details
Main Author: Marcos Jorge Catalan
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Estadual de Londrina 2004-12-01
Series:Scientia Iuris
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