Estudo comparado das garantias processuais no âmbito do processo disciplinar e sua proteção na esfera global

O artigo trata sobre garantias de direitos constitucionais no processo disciplinar, processo equitativo e sua ligação inerente ao prazo razoável e sobre o impacto jurídico dos pedidos internacionais.

Bibliographic Details
Main Author: Rodrigo Vieira Medeiros
Format: Article
Language:English
Published: Controladoria-Geral da União 2011-06-01
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