Estudo comparado das garantias processuais no âmbito do processo disciplinar e sua proteção na esfera global
O artigo trata sobre garantias de direitos constitucionais no processo disciplinar, processo equitativo e sua ligação inerente ao prazo razoável e sobre o impacto jurídico dos pedidos internacionais.
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Controladoria-Geral da União
2011-06-01
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Series: | Revista da CGU |
Online Access: | https://10.73.51.126:8083/Revista_da_CGU/article/view/281 |