OS LIMITES DO PODER LEGISLATIVO PARA ATUAR SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS
O presente trabalho científico analisa o papel do Poder Legislativo na produção de políticas públicas no Brasil. Apresenta a composição do Poder Legislativo brasileiro e as competências constitucionais de iniciativa e reflete sobre o conceito de políticas públicas e os legitimados a propô-las. Ao fi...
| Prif Awduron: | , |
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| Fformat: | Erthygl |
| Iaith: | Portuguese |
| Cyhoeddwyd: |
Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI)
2017-06-01
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| Cyfres: | Revista de Direito Sociais e Políticas Públicas |
| Pynciau: | |
| Mynediad Ar-lein: | http://www.indexlaw.org/index.php/revistadspp/article/view/1935 |