Direito à Saúde: demanda por suplementos alimentares no Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Direito à Saúde: demanda por suplementos alimentares no Tribunal de Justiça de Minas Gerais

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No Brasil, os direitos fundamentais foram positivados na Carta Magna de 1988. Isso significou um grande avanço para a defesa da saúde, pois passou a ser protegida juridicamente e várias obrigações foram estabelecidas para os agentes públicos. O Sistema Único de Saúde tem encontrado fatores limitador...

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Bibliographic Details
Main Author:	Pollyana Rodrigues Pinheiro Dias
Format:	Article
Language:	English
Published:	Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program 2015-09-01
Series:	Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário
Subjects:	Judicialização da Saúde. Direito à Alimentação. Suplemento alimentar.
Online Access:	https://www.cadernos.prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/163

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