A liberdade constitucionalmente prevista e sua relação com a medida socioeducativa de internação = Constitutionalized expected liberty and its relation to the socio educational measure of confinement regime
A abordagem do presente artigo propõe a articulação entre uma questão social de destaque na conjuntura atual, que é a dos adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais, e a previsão legal que perpassa um dos mecanismos de resposta a tais práticas do qual o Estado faz uso: a internação....
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| Published: |
Editora da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (EDIPUCRS)
2012-01-01
|
| Series: | Textos & Contextos (Porto Alegre) |
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| author | Guralh, Soeli Andrea |
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| description | A abordagem do presente artigo propõe a articulação entre uma questão social de destaque na conjuntura atual, que é a dos adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais, e a previsão legal que perpassa um dos mecanismos de resposta a tais práticas do qual o Estado faz uso: a internação. Uma vez que tal medida se caracteriza pela privação de liberdade, o estudo parte de uma reflexão acerca da configuração da adolescência que cumpre medida de internação no Brasil e seus padrões recentes de envolvimento com a criminalidade. Objetiva relacionar os elementos assentados constitucionalmente no que tange à liberdade inscrita como direito fundamental – inserindo também a contextualização histórica referente à afirmação deste direito – aos elementos colocados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, ao tratar da privação de liberdade do adolescente que pratica ato infracional |
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