Direito humano à alimentação adequada e responsabilidade internacional
Toda pessoa tem direito a um padrão de vida que lhe assegure saúde e bem-estar, sendo responsabilidade do Estado e da sociedade, inclusive em nível internacional, assegurar a todos, sem distinção de qualquer natureza, o acesso a uma alimentação adequada, nutritiva e saudável. A Declaração Universal...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2009-06-01
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| Series: | Semina: Ciências Sociais e Humanas |
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| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/seminasoc/article/view/7714 |
| Summary: | Toda pessoa tem direito a um padrão de vida que lhe assegure saúde e bem-estar, sendo responsabilidade do Estado e da sociedade, inclusive em nível internacional, assegurar a todos, sem distinção de qualquer natureza, o acesso a uma alimentação adequada, nutritiva e saudável. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), os Pactos Internacionais de Direitos (1966), as Cartas Constitucionais de diversos países e os documentos internacionais elaborados pela Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), criada em 1945, lideram esforços internacionais para o combate e a erradicação da fome, evidenciando a importância do direito humano à alimentação adequada e a responsabilidade internacional na implementação de políticas públicas para a geração de alimentos.
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| ISSN: | 1676-5443 1679-0383 |