Tribunal de Contas da União (TCU) e as Agências Reguladoras
O artigo investiga, pelo método indutivo, a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) quando interfere na atividade fim das Agências Reguladoras. Trata-se de questão que ainda gera imbróglios e insegurança jurídica na atividade regulatória por não se compreender ao certo os limites do controle....
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Controladoria-Geral da União
2021-12-01
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| Series: | Revista da CGU |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/450 |
| Summary: | O artigo investiga, pelo método indutivo, a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) quando interfere na atividade fim das Agências Reguladoras. Trata-se de questão que ainda gera imbróglios e insegurança jurídica na atividade regulatória por não se compreender ao certo os limites do controle. Busca-se pesquisar como o TCU tem interferido nessa atividade, identificando seus limites e excessos. Ao final apura-se que o Tribunal, embora detenha competência para realizar controle sobre a atividade fim das Agências Reguladoras, dentro de certos limites, tem, na prática, extrapolado sua competência, substituindo, de maneira indevida, em diversos casos a competência regulatória delas.
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| ISSN: | 1981-674X 2595-668X |