EROSÃO DEMOCRÁTICA E LEGALISMO AUTOCRÁTICO:
Este artigo reflete sobre os atos normativos editados pelo governo Bolsonaro e que alteraram o desenho institucional dos conselhos gestores de políticas públicas integrantes da administração pública federal. O método adotado é o analítico-dedutivo a partir da reflexão teórica sobre a literatura que...
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Universidade Federal do Rio de Janeiro
2023-01-01
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| author | Hélio Gustavo Mussoi Doacir Gonçalves de Quadros |
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| description | Este artigo reflete sobre os atos normativos editados pelo governo Bolsonaro e que alteraram o desenho institucional dos conselhos gestores de políticas públicas integrantes da administração pública federal. O método adotado é o analítico-dedutivo a partir da reflexão teórica sobre a literatura que trata o Estado Constitucional, o legalismo autocrático e a legislação vigente acerca dos conselhos gestores. A conclusão é de que os atos normativos editados pelo governo sobre os conselhos gestores de âmbito nacional violam os parâmetros democráticos do Estado constitucional, constituindo um dos elementos do legalismo autocrático.
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| spelling | doaj.art-bafc82d85ed444d7917896aa10af65ca2023-01-07T23:00:17ZengUniversidade Federal do Rio de JaneiroRevista de Estudos Institucionais2447-54672023-01-018310.21783/rei.v8i3.680EROSÃO DEMOCRÁTICA E LEGALISMO AUTOCRÁTICO: Hélio Gustavo Mussoi0Doacir Gonçalves de Quadros1Centro Universitário Internacional de Curitiba (Uninter)Programa de Pós graduação de Mestrado em Direito do Centro Universitário Internacional de Curitiba / UNINTEREste artigo reflete sobre os atos normativos editados pelo governo Bolsonaro e que alteraram o desenho institucional dos conselhos gestores de políticas públicas integrantes da administração pública federal. O método adotado é o analítico-dedutivo a partir da reflexão teórica sobre a literatura que trata o Estado Constitucional, o legalismo autocrático e a legislação vigente acerca dos conselhos gestores. A conclusão é de que os atos normativos editados pelo governo sobre os conselhos gestores de âmbito nacional violam os parâmetros democráticos do Estado constitucional, constituindo um dos elementos do legalismo autocrático. https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/680Direitos SociaisPolíticas PúblicasConselhos GestoresEstado Social e Democrático de DireitoLegalismo Autocrático |
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