A nova figura do juiz das garantias e sua interpretação para a contribuição do modelo acusatório
O presente artigo examina a reforma do Código de Processo Penal no tocante à criação da figura do Juiz das Garantias, seus impactos em relação às normas vigentes do Código de Processo Penal.
Main Authors: | Franklyn Roger Alves Silva, Rodrigo Baptista Pacheco |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
2020-06-01
|
Series: | Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul |
Subjects: | |
Online Access: | https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/42 |
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