Controle social na prestação regionalizada no serviço de saneamento básico
[Propósito] Este trabalho verifica a configuração do controle social como princípio constitucional e a sua importância no âmbito da Lei 11.445/2007. [Metodologia/abordagem/design] São analisadas as regras do controle social na Lei 11.445/2007 e o impacto das alterações promovidas pela Lei 14.026/...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de Brasília
2023-05-01
|
| Series: | Revista de Direito Setorial e Regulatório |
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| Online Access: | https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43622 |
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| author | Guilherme Amorim Campos da Silva Roberto Nucci Riccetto |
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| description | [Propósito] Este trabalho verifica a configuração do controle social como princípio constitucional e a sua importância no âmbito da Lei 11.445/2007.
[Metodologia/abordagem/design] São analisadas as regras do controle social na Lei 11.445/2007 e o impacto das alterações promovidas pela Lei 14.026/2020.
[Resultados] Ao final, este artigo identifica a influência do controle social na regionalização do serviço de saneamento básico e a legalidade da Lei Paulista 17.231/21 no aspecto do controle social, que instituiu unidades regionais no Estado de São Paulo. |
| first_indexed | 2024-04-09T12:35:43Z |
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| institution | Directory Open Access Journal |
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| publisher | Universidade de Brasília |
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