Controle social na prestação regionalizada no serviço de saneamento básico

Controle social na prestação regionalizada no serviço de saneamento básico

[Propósito] Este trabalho verifica a configuração do controle social como princípio constitucional e a sua importância no âmbito da Lei 11.445/2007. [Metodologia/abordagem/design] São analisadas as regras do controle social na Lei 11.445/2007 e o impacto das alterações promovidas pela Lei 14.026/...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Guilherme Amorim Campos da Silva, Roberto Nucci Riccetto
Format: Article
Language:English
Published: Universidade de Brasília 2023-05-01
Series:Revista de Direito Setorial e Regulatório
Subjects:
saneamento básico
controle social
prestação regionalizada
Online Access:https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43622

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