A inconstitucionalidade da incidência do ICM nas operações de financiamento de vendas
Em que pese o delineamento conferido ao critério material do ICM pelo Texto Constitucional, ainda subsistem controvérsias quanto a sua esfera de incidência, de modo que há posicionamentos defendidos, sobretudo pela Fazenda Pública, que além de se mostrarem inconstitucionais, se amparam em métodos me...
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| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2008-07-01
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| author | Adriana Ushijima Bruno Massayuki Tomioka Ellen Juhas Jorge |
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| description | Em que pese o delineamento conferido ao critério material do ICM pelo Texto Constitucional, ainda subsistem controvérsias quanto a sua esfera de incidência, de modo que há posicionamentos defendidos, sobretudo pela Fazenda Pública, que além de se mostrarem inconstitucionais, se amparam em métodos meramente arrecadatórios. Esse trabalho, por conseguinte, busca analisar a inconstitucionalidade da incidência do ICM nas vendas financiadas, e para isso, pretende estudar profundamente a regra matriz de incidência do tributo para que, através dos dados obtidos, demonstre a incompatibilidade da incidência indiscriminada do ICM nestes tipos de vendas.
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| institution | Directory Open Access Journal |
| issn | 1980-511X |
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| publishDate | 2008-07-01 |
| publisher | Universidade Estadual de Londrina |
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| series | Revista do Direito Público |
| spelling | doaj.art-bd00bd3c7fd246b1ba78d8b732dd73072023-05-25T17:59:30ZengUniversidade Estadual de LondrinaRevista do Direito Público1980-511X2008-07-013110.5433/1980-511X.2008v3n1p66A inconstitucionalidade da incidência do ICM nas operações de financiamento de vendasAdriana Ushijima0Bruno Massayuki Tomioka1Ellen Juhas Jorge2Univesidade Estadual de Londrina (UEL), LondrinaUELUELEm que pese o delineamento conferido ao critério material do ICM pelo Texto Constitucional, ainda subsistem controvérsias quanto a sua esfera de incidência, de modo que há posicionamentos defendidos, sobretudo pela Fazenda Pública, que além de se mostrarem inconstitucionais, se amparam em métodos meramente arrecadatórios. Esse trabalho, por conseguinte, busca analisar a inconstitucionalidade da incidência do ICM nas vendas financiadas, e para isso, pretende estudar profundamente a regra matriz de incidência do tributo para que, através dos dados obtidos, demonstre a incompatibilidade da incidência indiscriminada do ICM nestes tipos de vendas. https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10894Regra Matriz de Incidência TributáriaICMVendas FinanciadasBase de Cálculo. |
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