A inconstitucionalidade da incidência do ICM nas operações de financiamento de vendas
Em que pese o delineamento conferido ao critério material do ICM pelo Texto Constitucional, ainda subsistem controvérsias quanto a sua esfera de incidência, de modo que há posicionamentos defendidos, sobretudo pela Fazenda Pública, que além de se mostrarem inconstitucionais, se amparam em métodos me...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2008-07-01
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| Series: | Revista do Direito Público |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10894 |