Os desafios da aplicabilidade da Lei Maria da Penha

Devido a tensões entre os marcos legais indígenas e normativos brasileiros, a Lei Maria da Penha tem dificuldade de ser implementada nas comunidades indígenas do Brasil. Os requisitos da lei  conflitam entre os costumes culturais indígenas e os procedimentos para solução das controvérsias, dificulta...

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Bibliographic Details
Main Authors: Dannyelly Kammylly Tenorio Alves dos Santos, Emilly Victoria Lino Silva, Maria Gabriela Gomes Celestino, Maria Laura Nascimento de Lima, Paulo Ricardo Silva Lima, Ana Lydia Vasco de Albuquerque Peixoto
Format: Article
Language:English
Published: Universidade Estadual de Alagoas 2024-03-01
Series:Diversitas Journal
Subjects:
Online Access:https://diversitasjournal.com.br/diversitas_journal/article/view/2823