Os desafios da aplicabilidade da Lei Maria da Penha
Devido a tensões entre os marcos legais indígenas e normativos brasileiros, a Lei Maria da Penha tem dificuldade de ser implementada nas comunidades indígenas do Brasil. Os requisitos da lei conflitam entre os costumes culturais indígenas e os procedimentos para solução das controvérsias, dificulta...
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade Estadual de Alagoas
2024-03-01
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Series: | Diversitas Journal |
Subjects: | |
Online Access: | https://diversitasjournal.com.br/diversitas_journal/article/view/2823 |