Inaplicabilidade do artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor – indicativos para adoção do direito administrativo sancionador
O presente trabalho visa demonstrar que o artigo 66 inserido no Código de Defesa do Consumidor não tem o alcance necessário para determinar uma efetiva punição ao agente causador do dano. Desta forma, o Direito Penal fica adstrito a um valor simbólico dentro da relação de consumo, causando assim, um...
Main Authors: | Alexandre Rodeguer Baggio, Marcos Daniel Veltrini Ticianelli |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2008-07-01
|
Series: | Revista do Direito Público |
Subjects: | |
Online Access: | https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10904 |
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